AgRg no AREsp 432805 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0379576-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/STJ 1. Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, na redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, a fixação do regime de cumprimento deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.251.405/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/4/2013).
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da primariedade da agravada, impõe-se a fixação do regime menos gravoso, no caso, o semiaberto, também em observância à Súmula 440/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 432.805/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/STJ 1. Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, na redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, a fixação do regime de cumprimento deve observar o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.251.405/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/4/2013).
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da primariedade da agravada, impõe-se a fixação do regime menos gravoso, no caso, o semiaberto, também em observância à Súmula 440/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 432.805/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja
:
(CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO STF) STJ - AgRg no REsp 1251405-SP
Mostrar discussão