AgRg no AREsp 434210 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0379810-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.
255 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 171 DO CP PARA O ART. 299 DO CP. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. 5. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO.
EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A divergência apontada pelo agravante não pode ser conhecida, porquanto não se desincumbiu de observar o regramento do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alegada insuficiência probatória para condenação demandaria incursão no material fático dos autos, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que ficou comprovada a prática do delito previsto no art. 297, § 2º, n/f do art. 71 do Código Penal. Portanto, alterar referido entendimento esbarraria no óbice do enunciado n. 7/STJ.
3. Embora o agravante tenha sido condenado a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do piso legal, em razão da avaliação de circunstâncias judiciais negativas, não havendo impedimento na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
4. Quanto ao pedido de desclassificação, não se apontou corretamente o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, na medida em que o agravante foi condenado como incurso no art. 297, § 2º, n/f do art. 71 do Código Penal e não no art. 171 do Código Penal. Incide, dessa forma, a Súmula n. 284/STF.
5. Quanto às demais insurgências, relativas ao afastamento do crime continuado e à extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, não se apontou o dispositivo infraconstitucional violado e a argumentação recursal é deficiente, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 434.210/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.
255 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 171 DO CP PARA O ART. 299 DO CP. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. 5. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO.
EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A divergência apontada pelo agravante não pode ser conhecida, porquanto não se desincumbiu de observar o regramento do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alegada insuficiência probatória para condenação demandaria incursão no material fático dos autos, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, que ficou comprovada a prática do delito previsto no art. 297, § 2º, n/f do art. 71 do Código Penal. Portanto, alterar referido entendimento esbarraria no óbice do enunciado n. 7/STJ.
3. Embora o agravante tenha sido condenado a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi estabelecida acima do piso legal, em razão da avaliação de circunstâncias judiciais negativas, não havendo impedimento na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
4. Quanto ao pedido de desclassificação, não se apontou corretamente o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, na medida em que o agravante foi condenado como incurso no art. 297, § 2º, n/f do art. 71 do Código Penal e não no art. 171 do Código Penal. Incide, dessa forma, a Súmula n. 284/STF.
5. Quanto às demais insurgências, relativas ao afastamento do crime continuado e à extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, não se apontou o dispositivo infraconstitucional violado e a argumentação recursal é deficiente, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 434.210/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00171 ART:00299LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no AREsp 348200-RJ
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