AgRg no AREsp 435839 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0381984-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÕES PERTINENTES AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 435.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÕES PERTINENTES AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 435.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 658467-PR, AgRg no AREsp 577110-SP(RECURSO ESPECIAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 644706-GO, REsp 999799-DF
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