AgRg no AREsp 436277 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0377296-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ARTIGOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA SOLVIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 436.277/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ARTIGOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA SOLVIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 436.277/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:012398 ANO:1998 UF:PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 313880 SP 2013/0072614-2 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:20/08/2015
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