AgRg no AREsp 436420 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0388639-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA RÉ RECOMENDAVAM A SUBSTITUIÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os mais recentes julgados desta Corte têm-se orientado no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os demais requisitos necessários para a concessão da benesse.
Precedente (AgRg no REsp n. 1.359.941/DF, de minha relatoria, DJe 20/2/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Se as instâncias ordinárias entenderam que as circunstâncias pessoais da ré e a pouca quantidade de droga apreendida possibilitavam a substituição, inviável concluir de forma distinta sem reexaminar os elementos fáticos-probatórios da causa, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 436.420/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA RÉ RECOMENDAVAM A SUBSTITUIÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os mais recentes julgados desta Corte têm-se orientado no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os demais requisitos necessários para a concessão da benesse.
Precedente (AgRg no REsp n. 1.359.941/DF, de minha relatoria, DJe 20/2/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Se as instâncias ordinárias entenderam que as circunstâncias pessoais da ré e a pouca quantidade de droga apreendida possibilitavam a substituição, inviável concluir de forma distinta sem reexaminar os elementos fáticos-probatórios da causa, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 436.420/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DAPENA) STJ - AgRg no AREsp 457130-DF, AgRg no REsp 1359941-DF(REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 185482-DF, AgRg no REsp 1357219-DF
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