AgRg no AREsp 438387 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0389799-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REMIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TESE QUE IMPUTA AO ESCRIVÃO A RESPONSABILIDADE PELO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Inquirir, nessa via estreita, sobre violação de dispositivo de lei federal sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável, que objetiva evitar a supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 438.387/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REMIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TESE QUE IMPUTA AO ESCRIVÃO A RESPONSABILIDADE PELO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Inquirir, nessa via estreita, sobre violação de dispositivo de lei federal sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável, que objetiva evitar a supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 438.387/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
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