AgRg no AREsp 438698 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0390652-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL.
EQUILÍBRIO ATUARIAL. FORÇA CONTRATUAL DA AVENÇA. TRANSAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 438.698/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL.
EQUILÍBRIO ATUARIAL. FORÇA CONTRATUAL DA AVENÇA. TRANSAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 438.698/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000291
Veja
:
(DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) STJ - AgRg no Ag 1209123-RS(EQUILÍBRIO ATUARIAL - FORÇA CONTRATUAL DA AVENÇA - TRANSAÇÃO -REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUO - REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULACONTRATUAL) STJ - AgRg no AREsp 385971-RJ(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES- MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSOESPECIAL) STJ - AgRg no Ag 1049882-RS, AgRg no Ag 1089535-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 608048 RS 2014/0286321-3 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:08/06/2015
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