AgRg no AREsp 439154 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0392594-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
1. Aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, para as ações que visem a reparação civil por danos decorrentes de responsabilidade extracontratual.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 439.154/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
1. Aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, para as ações que visem a reparação civil por danos decorrentes de responsabilidade extracontratual.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 439.154/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"O entendimento dessa Corte é pela aplicação do prazo
prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código
Civil de 2002, para as ações que visem a reparação civil por danos
decorrentes de responsabilidade extracontratual.
[...].
Aplica-se a regra de transição prevista no art. 2028 do Código
Civil entre o prazo prescricional previsto no art. 177 do CC de
1.916 e o prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do novo Código.
[...].
Assim, a decisão recorrida se mostrou em sintonia com o
entendimento desse Tribunal Superior, incidindo na espécie, a Súmula
83/STJ, tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo
constitucional, a obstar o seguimento do recurso".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:02028LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00033 LET:A LET:C
Veja
:
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 477387-DF, AgRg no REsp 1317745-SP(PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1298652-MS
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