AgRg no AREsp 439272 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0390875-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA IMPUTAÇÃO DE FURTO, RECEPTAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após a análise do conjunto probatório existente, entenderam que os elementos colhidos em juízo não se mostraram suficientes para caracterizar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Para se concluir de forma diversa, como pretendem os agravantes, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão da manifesta deficiência de argumentação do recurso especial. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, revelando-se insuperável o óbice do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 439.272/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA IMPUTAÇÃO DE FURTO, RECEPTAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após a análise do conjunto probatório existente, entenderam que os elementos colhidos em juízo não se mostraram suficientes para caracterizar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Para se concluir de forma diversa, como pretendem os agravantes, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão da manifesta deficiência de argumentação do recurso especial. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, revelando-se insuperável o óbice do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 439.272/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1319866-MS(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgRg no REsp 1454609-RS, AgRg no AREsp 677540-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 797636 SP 2015/0265680-5 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:23/02/2016AgRg no AREsp 801182 ES 2015/0273712-2 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:23/02/2016
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