AgRg no AREsp 439662 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0392187-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535, II DO CPC.
OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NEGATIVA. SÚMULAS 291 E 427/STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE HOUVER A DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO. RESP 1.111.973/SP, REL. MIN.
SIDNEI BENETI. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. A ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO E INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 439.662/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535, II DO CPC.
OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NEGATIVA. SÚMULAS 291 E 427/STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE HOUVER A DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO. RESP 1.111.973/SP, REL. MIN.
SIDNEI BENETI. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. A ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO E INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 439.662/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000291LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMOINICIAL - SÚMULA 83/STJ) STJ - REsp 1111973-SP (RECURSO REPETITIVO)(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE) STJ - REsp 963528-PR(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE) STJ - AgRg nos EREsp 382756-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 323645 MS 2013/0098428-0 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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