AgRg no AREsp 439751 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0392348-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.
1. A alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF.
2. No tocante à questão da interrupção da prescrição, verifica-se que o fundamento, de que somente causas "judicializadas" interrompem a prescrição, não foi impugnado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 439.751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.
1. A alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF.
2. No tocante à questão da interrupção da prescrição, verifica-se que o fundamento, de que somente causas "judicializadas" interrompem a prescrição, não foi impugnado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 439.751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00017 ART:00018LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 904800-ES
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1565656 RS 2015/0282720-9 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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