main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 44011 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0117071-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM OS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os argumentos postos no apelo raro relativos ao cabimento da fixação dos honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A estreita sede especial não se presta a alterar as conclusões do Tribunal a quo no sentido de que o agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, por demandar o reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 44.011/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : DJe 25/06/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 493925-SP, EDcl no REsp 1440141-RS
Mostrar discussão