AgRg no AREsp 440195 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0394041-4
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SúMULA N. 211/STJ.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se aplica o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial foi apreciada pela Corte a quo.
2. Não incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial não reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 440.195/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO LUGAR DE OCORRÊNCIA DO ATO OU FATO DELITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 100 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SúMULA N. 211/STJ.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se aplica o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial foi apreciada pela Corte a quo.
2. Não incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial não reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 440.195/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 INC:00004 PAR:ÚNICO
Veja
:
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO COMPETENTE) STJ - AgRg no REsp 1519960-SP, AgRg no AREsp 527354-SP, AgRg no Ag 1090232-RJ
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