AgRg no AREsp 440626 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0394922-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do art. 542, § 3º, do CPC, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso, para analisar a insurgência relativa à remoção do inventariante, seria imprescindível verificar se os negócios jurídicos por ele realizados poderiam comprometer os bens integrantes do espólio, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental (e-STJ fls. 414/418) desprovido.
(AgRg no AREsp 440.626/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do art. 542, § 3º, do CPC, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso, para analisar a insurgência relativa à remoção do inventariante, seria imprescindível verificar se os negócios jurídicos por ele realizados poderiam comprometer os bens integrantes do espólio, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental (e-STJ fls. 414/418) desprovido.
(AgRg no AREsp 440.626/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/05/2015)Acórdão
Em retificação de julgamento, a Quarta Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00542 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DESTRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg no Ag 1366630-RJ, AgRg no Ag 1394239-MA
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