AgRg no AREsp 441600 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0392951-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCAMINHO. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2 - A fim de demonstrar a ausência de justa causa para restabelecimento da absolvição sumária dada pelo juízo primevo, necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 441.600/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCAMINHO. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2 - A fim de demonstrar a ausência de justa causa para restabelecimento da absolvição sumária dada pelo juízo primevo, necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 441.600/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:0001ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DO COLEGIADO) STJ - AgRg no AREsp 804735-SP(ABSOLVIÇÃO - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1290815-ES
Mostrar discussão