AgRg no AREsp 442441 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0390787-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. CONCLUSÃO PELA PRESENÇA DE REQUISITOS DA DISPENSA. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Na hipótese, as conclusões da instância ordinária foram construídas com base nos elementos constantes dos autos, pelo preenchimento dos requisitos necessários à compra de imóvel mediante dispensa de licitação. Entender de modo diverso implicaria o reexame das provas, providência defesa em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/ STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Se a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem também com base em lei municipal, mostra-se incabível sua análise na via eleita, a teor do que estabelece a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 442.441/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM. CONCLUSÃO PELA PRESENÇA DE REQUISITOS DA DISPENSA. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Na hipótese, as conclusões da instância ordinária foram construídas com base nos elementos constantes dos autos, pelo preenchimento dos requisitos necessários à compra de imóvel mediante dispensa de licitação. Entender de modo diverso implicaria o reexame das provas, providência defesa em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/ STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Se a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem também com base em lei municipal, mostra-se incabível sua análise na via eleita, a teor do que estabelece a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 442.441/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:009626 ANO:1999 UF:PR ART:00023 ART:00024 ART:00025(CURITIBA)
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