AgRg no AREsp 442888 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0398201-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro.
2. A alteração dessas conclusões demandaria novo exame do acervo fático e probatório, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 442.888/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso que busca a manutenção da multa administrativa aplicada pelo Procon, cujo valor foi reduzido no Tribunal de origem, de 72.000,00 para R$ 24.000,00, considerando as peculiaridades do caso defeito de fabricação e de assistência técnica, dos aparelhos celulares comercializados pela Claro.
2. A alteração dessas conclusões demandaria novo exame do acervo fático e probatório, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 442.888/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 573554-RS
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