AgRg no AREsp 443259 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0398708-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem se pronuncia expressamente sobre a questão em debate sem incorrer nos vícios elencados no referido dispositivo.
2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "o critério de correção dos valores não fora definido no decisum transitado em julgado, sendo pertinente sua fixação em sede de liquidação por sentença, tendo sido estabelecido, na decisão vergastada, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 163), a inclusão dos juros e correção se alinha com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 443.259/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem se pronuncia expressamente sobre a questão em debate sem incorrer nos vícios elencados no referido dispositivo.
2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "o critério de correção dos valores não fora definido no decisum transitado em julgado, sendo pertinente sua fixação em sede de liquidação por sentença, tendo sido estabelecido, na decisão vergastada, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 163), a inclusão dos juros e correção se alinha com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 443.259/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000043 SUM:000054 SUM:000083
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