AgRg no AREsp 443585 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0399493-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas constantes dos autos, assentou que a agravante descumpriu a obrigação prevista no art. 17, § 4º, da Lei 9.656/98, razão pela qual mantida a multa administrativa que lhe foi imposta. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 443.585/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas constantes dos autos, assentou que a agravante descumpriu a obrigação prevista no art. 17, § 4º, da Lei 9.656/98, razão pela qual mantida a multa administrativa que lhe foi imposta. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 443.585/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ART:00017 PAR:00004
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