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Jurisprudência


AgRg no AREsp 445538 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0393533-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES CONEXAS. BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. LIMINAR EM OUTRA AÇÃO QUE GARANTIA A POSSE DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos, entendeu pela inexistência de dano moral em decorrência da presença de oficial de justiça para cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão proferida em ação conexa à revisional proposta pelo agravante, na qual lhe foi deferida, liminarmente, a posse do bem. 2. Com efeito, a modificação da conclusão do que foi firmado nas instâncias ordinárias demandaria, no caso sob análise, minucioso exame das provas constantes nos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 445.538/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 07/12/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : DJe 07/12/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - REsp 336741-SP, REsp 1267752-RS
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