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Jurisprudência


AgRg no AREsp 447442 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0403478-3

Ementa
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece da alegativa de violação do art. 535 do CPC quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as omissões contidas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Na seara extraordinária, não é possível se rediscutir o juízo de valor realizado na origem a respeito da imprescindibilidade da produção probatória, pois tal providência implica o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de debate no aresto recorrido a respeito da matéria disposta nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil inviabiliza a pretensão recursal ante a ausência do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF. 4. No âmbito do apelo especial, é vedado o exame de ofensa à norma constitucional - no caso - se a imputação dos ônus sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita contraria o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.442/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : DJe 13/05/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais : "[...] a jurisprudência do STJ sufraga a tese de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aos ônus sucumbenciais, sendo também aplicável o disposto na Súmula 83/STJ [...]".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00074
Veja : (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DESUCUMBÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 598441-SP, AgRg no AREsp 483083-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 935091 SP 2016/0155932-0 Decisão:23/08/2016 DJe DATA:30/08/2016
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