AgRg no AREsp 450631 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0412023-6
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SEQUESTRO. ASSALTO AO BACEN REGIONAL PERNAMBUCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM SEQUESTRADO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. ARTIGOS 215 E 1245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 355 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO DO BEM.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do artigo 355 do CPC e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
2. Rever a conclusão de que os imóveis de matrícula 41.179 e 53.133, registrados no mesmo endereço, são um único imóvel, seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 450.631/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SEQUESTRO. ASSALTO AO BACEN REGIONAL PERNAMBUCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM SEQUESTRADO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. ARTIGOS 215 E 1245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 355 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO DO BEM.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do artigo 355 do CPC e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
2. Rever a conclusão de que os imóveis de matrícula 41.179 e 53.133, registrados no mesmo endereço, são um único imóvel, seria inevitável a reapreciação da matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 450.631/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
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