AgRg no AREsp 452007 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0411959-6
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma "coercitiva" o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz.
2. Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com o do STJ, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 452.007/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma "coercitiva" o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz.
2. Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com o do STJ, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 452.007/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 100,00 (cem reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 1475157-SC, AgRg no AREsp 490542-PE
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