AgRg no AREsp 453974 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0417988-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE. NECESSIDADE DO PRÉVIO PREQUESTIONAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 07/STJ.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE MULTA DECENDIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 453.974/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE. NECESSIDADE DO PRÉVIO PREQUESTIONAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 07/STJ.
ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE MULTA DECENDIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 453.974/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1469360-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 708634 SP 2015/0094613-5 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:25/02/2016
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