AgRg no AREsp 455159 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0418806-9
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juiz singular, enfatizando que "a apreensão de veículo em virtude do transporte de produtos florestais com documentação supostamente irregular, como no caso, somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada na espécie" (e-STJ, fl. 152). Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita (Súmula 7/STJ). Precedentes: REsp 1.549.452/RO, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; AgRg no AREsp 519.688/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/9/2015.
3. Ademais, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias relativos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude do que dispõe o art. 6º Lei n. 9.605/98, suficientes à manutenção do julgado, não foram impugnados no recurso especial interposto, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 455.159/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)
Ementa
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juiz singular, enfatizando que "a apreensão de veículo em virtude do transporte de produtos florestais com documentação supostamente irregular, como no caso, somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada na espécie" (e-STJ, fl. 152). Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita (Súmula 7/STJ). Precedentes: REsp 1.549.452/RO, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; AgRg no AREsp 519.688/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/9/2015.
3. Ademais, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias relativos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude do que dispõe o art. 6º Lei n. 9.605/98, suficientes à manutenção do julgado, não foram impugnados no recurso especial interposto, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 455.159/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
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