AgRg no AREsp 455650 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0417429-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
INADIMPLEMENTO. ARTS. 6º, VIII; 47 E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. ARTS. 14 DO DECRETO LEI 58/37 E 14 DO DECRETO 3.079/38. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 455.650/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
INADIMPLEMENTO. ARTS. 6º, VIII; 47 E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. ARTS. 14 DO DECRETO LEI 58/37 E 14 DO DECRETO 3.079/38. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 455.650/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED DEL:000058 ANO:1937 ART:00014LEG:FED DEC:003079 ANO:1938 ART:00014
Veja
:
(NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 172693-MT, AgRg no Ag 255974-SP, REsp 780324-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 469338 RO 2014/0020056-8 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:11/12/2015
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