AgRg no AREsp 45581 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0124936-3
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - SÚMULA 182/STJ - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. A decisão agravada atende aos requisitos da Resolução 17/2013 do STJ, porquanto apreciou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte acerca das questões suscitadas, razão pela qual se rejeita a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso apresentado.
2. Razões do regimental que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 45.581/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - SÚMULA 182/STJ - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. A decisão agravada atende aos requisitos da Resolução 17/2013 do STJ, porquanto apreciou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte acerca das questões suscitadas, razão pela qual se rejeita a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso apresentado.
2. Razões do regimental que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 45.581/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000017 ANO:2013(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(FUNDAMENTO NÃO ATACADO) STJ - AgRg no AREsp 841365-SP, AgInt no AgRg no Ag 1155777-PE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 842554 SP 2016/0007169-8 Decisão:10/11/2016
DJe DATA:18/11/2016AgRg no AREsp 843477 SP 2016/0011821-0 Decisão:10/11/2016
DJe DATA:18/11/2016AgRg no AREsp 832515 SP 2015/0320991-6 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:18/11/2016
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