AgRg no AREsp 455941 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0419618-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INDICAÇÃO GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 455.941/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INDICAÇÃO GENÉRICA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 455.941/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO) STJ - AgRg no REsp 1096147-SC(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 294976-MG, AgRg no AREsp 379264-MG, AgRg no AREsp 363911-MG
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