AgRg no AREsp 456931 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0418737-5
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/356/STF.
1. A Corte de origem não reconheceu que o imóvel objeto da execução constitui bem de família, fundamento cuja modificação demandaria o exame de fatos e provas constantes dos autos, encontrando obstáculo na Súmula n. 7-STJ.
2. A tese de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em contrato celebrado com pessoa jurídica não foi examinada, incidindo quanto ao ponto os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, faltando o indispensável prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 456.931/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/356/STF.
1. A Corte de origem não reconheceu que o imóvel objeto da execução constitui bem de família, fundamento cuja modificação demandaria o exame de fatos e provas constantes dos autos, encontrando obstáculo na Súmula n. 7-STJ.
2. A tese de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em contrato celebrado com pessoa jurídica não foi examinada, incidindo quanto ao ponto os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, faltando o indispensável prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 456.931/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão