AgRg no AREsp 457873 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0001751-0
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECRETO N. 53.831/1964. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
DESCABIMENTO. LIMITES PREVISTOS NOS DECRETOS N. 2.172/1997 E 3.442/2003. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não explicitou os níveis de ruído a que o segurado esteve exposto, limitando-se a considerar comprovado o exercício de atividade especial. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O alegado descabimento de efeito retroativo de norma regulamentar mais benéfica configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa.
4. O tema ventilado no apelo nobre, a respeito não observância aos níveis de ruído descritos nos Decretos n. 2.172/1997 e 3.442/2003, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide no ponto o entendimento contido nas Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 457.873/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECRETO N. 53.831/1964. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
DESCABIMENTO. LIMITES PREVISTOS NOS DECRETOS N. 2.172/1997 E 3.442/2003. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não explicitou os níveis de ruído a que o segurado esteve exposto, limitando-se a considerar comprovado o exercício de atividade especial. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O alegado descabimento de efeito retroativo de norma regulamentar mais benéfica configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa.
4. O tema ventilado no apelo nobre, a respeito não observância aos níveis de ruído descritos nos Decretos n. 2.172/1997 e 3.442/2003, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide no ponto o entendimento contido nas Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 457.873/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AFERIR NÍVEIS DE RUÍDO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1473565-RS, AgRg no REsp 1144478-RS(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 835314-MS
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