AgRg no AREsp 458360 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0000881-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal local afirmou que não foi comprovada a data do efetivo pagamento do servidor, informação imprescindível para avaliar se há, de fato defasagem de remuneração. Tal análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 458.360/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal local afirmou que não foi comprovada a data do efetivo pagamento do servidor, informação imprescindível para avaliar se há, de fato defasagem de remuneração. Tal análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 458.360/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1540723-RJ, AgRg no AREsp 744720-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 569221 SP 2014/0212932-1 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017AgInt no AREsp 569221 SP 2014/0212932-1 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017AgInt no REsp 1435679 RS 2014/0030816-6 Decisão:18/04/2017
DJe DATA:25/04/2017
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