PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR CONTINUIDADE OU ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido a Fundação Universa contratada exclusivamente para proceder à seleção de candidatos inscritos em concurso público, não tendo competência para determinar a continuidade ou eliminação do candidato do concurso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. III - Na hipótese, tratando-se de ação julgada procedente para anular ato administrativo, não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 458.987/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)