AgRg no AREsp 45986 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0125707-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS QUÍMICOS EM ÁREA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DE PROVA.
1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula 283 do STF.
2. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 45.986/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS QUÍMICOS EM ÁREA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DE PROVA.
1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula 283 do STF.
2. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 45.986/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00008
Veja
:
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1049822-RS
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1175961 SP 2009/0064375-2 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:18/05/2016
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