ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO ENCONTRAVA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DO MP/PR DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta no ano de 2006, objetivando compelir o Estado do Paraná a adotar providências necessárias a prévia consulta e manifestação do Conselho Estadual de Saúde acerca dos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da posterior proposta de Lei Orçamentária Anual. 2. A legislação afeita à matéria contemporânea à propositura da ação, a saber os arts. 1o., II, § 2o. da Lei 8.142/1990; 7o., VIII, 15, II e X, 33, todos da Lei 8.080/1990; art. 1o., II da Lei 8.142/1990 e art. 48, parág. único, da Lei Complementar 101/2005, não previa submissão prévia dos projetos de lei relativos a orçamento ao Conselho Estadual de Saúde. 3. A superveniente entrada em vigor da Lei Complementar 41/2012, favorável ao intento do Ministério Público do Paraná, tratando-se de lei material posterior à propositura da Ação Civil Pública, não tem o condão de retroagir para constituir amparo legal ao estabelecimento de obrigação ao ente estatal no âmbito desta ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 128.433/RJ, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2012; EDcl no AgRg no REsp. 1.245.286/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 1.12.2011. 4. Agravo Regimental do MP/PR desprovido. (AgRg no AREsp 46.012/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)