AgRg no AREsp 461220 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0005535-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO REVOGADO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil.
2. As razões dos recorrentes, no sentido de que o julgamento da causa prescinde do reexame de provas e que se tem por verificado o prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que adotou o entendimento jurisprudencial desta Corte para solucionar a questão devolvida, de modo que incidem as disposições do verbete n. 182 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno que não conhecido.
(AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO REVOGADO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil.
2. As razões dos recorrentes, no sentido de que o julgamento da causa prescinde do reexame de provas e que se tem por verificado o prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que adotou o entendimento jurisprudencial desta Corte para solucionar a questão devolvida, de modo que incidem as disposições do verbete n. 182 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno que não conhecido.
(AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
(SIMPLES UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL - INTUITO PROTELATÓRIO- MULTA) STJ - REsp 983597-RJ
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