AgRg no AREsp 462240 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0007295-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar presente o requisito da verossimilhança da alegação para a concessão da antecipação de tutela, bem como a inexistência do perigo da irreversibilidade.
2. Nesse contexto, é assente a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que a verificação da ocorrência ou não dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 462.240/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 10/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar presente o requisito da verossimilhança da alegação para a concessão da antecipação de tutela, bem como a inexistência do perigo da irreversibilidade.
2. Nesse contexto, é assente a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que a verificação da ocorrência ou não dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 462.240/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 10/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 4719-RS, AgRg no Ag 1169261-RJ
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