PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). VÍTIMA DE HOMICÍDIO SEPULTADA COMO INDIGENTE. FAMILIAR QUE COMPARECE AO IML TREZE DIAS APÓS O ÓBITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPAÇO SUFICIENTE NO IML NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. LEI 8.501/92. DISCIPLINA ACERCA DA DESTINAÇÃO DE CADÁVERES PARA ENSINO E PESQUISA. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA NO IML POR ATÉ TRINTA DIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SÚMULA 284/STF. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pleito de indenização por danos morais, em razão de alegado sepultamento prematuro do filho da autora, vítima de homicídio, como indigente. Alegação de que seria de 30 dias o prazo de permanência mínima do corpo no IML, sendo irrelevante o fato de a morte decorrer de ação criminosa. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o IML disporia, segundo a recorrente, de espaço suficiente para abrigar os cadáveres não reclamados por prazo superior ao legal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência, no ponto, da Súmula 282/STF. 2. Os arts. 2º e 3º, § 3º, da Lei 8.501/92 não possuem comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. A Lei 8.501/92 foi editada com o específico intuito de disciplinar a destinação de cadáveres para fins de ensino e pesquisa, quando não reclamados junto às autoridades públicas. Consoante previsto no art. 2º, o cadáver poderá ser enviado à pesquisa, desde que atendidos os requisitos indicados, existindo vedação expressa ao encaminhamento para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha se originado de ação criminosa, como na hipótese dos autos. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização almejada pela parte autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 462.363/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)