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Jurisprudência


AgRg no AREsp 463008 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0008619-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. O entendimento assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a análise concernente à necessidade ou não da produção de prova pericial para liquidação da sentença, pois sua apreciação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática 3. Incide novamente a Súmula 7 deste Eg. STJ - no que se refere à afirmativa de existência dos requisitos necessários para configurar o ato ilícito ensejador do dever de indenizar -, pois o acolhimento da tese vertida no apelo extremo ensejaria, indiscutivelmente, o revolvimento das provas juntadas aos autos, atraindo, por conseguinte, respectivo verbete sumular. 4. Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais o Tribunal a quo consignou haver sucumbência recíproca. Nesse sentido, oportuno ressaltar que esta Corte Superior entende que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 463.008/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : DJe 12/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -REEXAMEDE PROVA) STJ - AgRg no REsp 822717-RS(RECURSO ESPECIAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - MEROABORRECIMENTO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 313634-RJ, AgRg no AREsp 407972-DF(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - QUANTUM) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 757825-RS(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 13883-RS
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