AgRg no AREsp 463344 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0009473-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 463.344/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 463.344/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 779927 PR 2015/0230636-6 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:13/06/2016AgRg no AREsp 795958 RO 2015/0263792-3 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:13/06/2016AgRg no AREsp 800940 SP 2015/0271792-5 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:13/06/2016
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