AgRg no AREsp 463961 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0012548-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO.
PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. REINCIDÊNCIA FIRMADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENAS INFERIORES A 4 ANOS. RÉUS NÃO REINCIDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME.
PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para Ricardo Ludovico de Araújo e para o corréu Adilson Alves de Oliveira.
(AgRg no AREsp 463.961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO.
PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. REINCIDÊNCIA FIRMADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENAS INFERIORES A 4 ANOS. RÉUS NÃO REINCIDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME.
PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para Ricardo Ludovico de Araújo e para o corréu Adilson Alves de Oliveira.
(AgRg no AREsp 463.961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
expedindo, contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME PRISIONAL MAISSEVERO) STJ - HC 190060-SP(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REINCIDÊNCIA) STJ - HC 324045-SP, REsp 1383921-RN, AgRg no HC 308543-SC
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