AgRg no AREsp 464075 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0010773-5
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. A controvérsia relativa à condenação ao pagamento de indenização decorrente da invalidez permanente a que foi acometido o agravado pelo acidente de trabalho foi dirimida à luz de interpretação de lei local (art. 8° da Lei Estadual 2.590/02), o que impede o exame da pretensão nos termos da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 464.075/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. A controvérsia relativa à condenação ao pagamento de indenização decorrente da invalidez permanente a que foi acometido o agravado pelo acidente de trabalho foi dirimida à luz de interpretação de lei local (art. 8° da Lei Estadual 2.590/02), o que impede o exame da pretensão nos termos da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 464.075/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:002590 ANO:2002 UF:MS ART:00008LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Mostrar discussão