AgRg no AREsp 464143 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0010918-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA À RECORRENTE ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO PROBATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 464.143/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA À RECORRENTE ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO PROBATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 464.143/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] pacificou-se o entendimento nesta Corte Superior de que
o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a
'valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da
prova e à formação da convicção'.
Explica-se: valoração da prova 'refere-se ao valor jurídico
desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina , podendo
representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no
campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação
dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem
interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no
Recurso Especial' [...].
Assim, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir a
formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas.
Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado,
como acima mencionado, nas hipóteses em que o recurso especial
veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito
probatório.
[...]percebe-se que o recurso especial, cujo seguimento foi
negado na origem, não suscitou questões eminentemente jurídicas
atinentes ao direito probatório, mas questão eminentemente fática,
eis que, no caso, o tribunal de origem, após o exame minucioso dos
elementos probatórios contido nos autos, foi taxativo ao assinalar
que a recorrente falhou na prestação do serviço contratado, [...].
[...] alcançar a conclusão pretendida pela recorrente ora
agravante, com a inversão da responsabilidade civil, implicaria,
claramente, a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa,
a partir de um revolvimento do material probatório, o que é
impossível em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DISTINÇÃO ENTRE VALORAÇÃO DA PROVA E REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no AREsp 235460-ES, AgRg no REsp 1447253-RJ, AgRg no AREsp 160862-PE, AgRg no AREsp 713447-MS, AgRg no REsp 1523066-RS
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