AgRg no AREsp 469346 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0026983-2
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE LUÍS ALBERTO: INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE ADRIANO: CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 5º, XLVII, B, DA CF. CARÁTER PERPÉTUO DOS EFEITOS DA PENA. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE. PENA DE LUÍS ALBERTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA AGRAVADA POR AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444/STJ.
Agravo de Luís Alberto não conhecido. Agravo de Adriano improvido.
Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, concedendo-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena de Luís Alberto a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
(AgRg no AREsp 469.346/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE LUÍS ALBERTO: INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE ADRIANO: CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 5º, XLVII, B, DA CF. CARÁTER PERPÉTUO DOS EFEITOS DA PENA. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE. PENA DE LUÍS ALBERTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA AGRAVADA POR AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444/STJ.
Agravo de Luís Alberto não conhecido. Agravo de Adriano improvido.
Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, concedendo-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena de Luís Alberto a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
(AgRg no AREsp 469.346/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo de Luís Alberto
Medeiros de Morais, negar provimento ao agravo de Adriano Melo
Lourenço e conceder a ordem de ofício a Luís Alberto Medeiros de
Morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440 SUM:000444LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044
Veja
:
(RECURSO INTERPOSTO VIA FAX - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - CINCODIAS) STJ - AgRg nos EREsp 1211842-RJ(DECISÃO CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS - MAUSANTECEDENTES) STJ - HC 87626-SP(ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no Ag 1300331-DF
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