AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTIGOS 148, § 2°; 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. - O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula n. 282 e 356 do STF. - "O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo percuciente análise do caso concreto" (ut, HC 286.667/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2014) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.871/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)