AgRg no AREsp 469881 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0027761-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. 1. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
2. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SÚMULA 283/STF. 3. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS QUE EXIGEM REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatado que a agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão alcançada pela decisão impugnada, que entendeu pela incidência dos enunciados n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 7 da Súmula desta Corte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 469.881/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. 1. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
2. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SÚMULA 283/STF. 3. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS QUE EXIGEM REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatado que a agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão alcançada pela decisão impugnada, que entendeu pela incidência dos enunciados n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 7 da Súmula desta Corte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 469.881/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Palavras de resgate
:
ESTELIONATO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS PONTOS QUEMANTÉM A DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 283 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1337205-SP, AgRg no REsp 1185497-MS(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 83040-RS, REsp 506570-MG
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 727510 PR 2015/0141300-6
Decisão:15/10/2015
DJe DATA:21/10/2015AgRg nos EDcl no AREsp 384922 RJ 2013/0295401-5
Decisão:11/06/2015
DJe DATA:17/06/2015
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