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Jurisprudência


AgRg no AREsp 470817 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0022430-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. 2. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela ausência de responsabilidade civil da recorrida, tendo em vista a ausência de comprovação do uso indevido da imagem do recorrente, razão pela qual, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca da existência ou não de abuso do direito de informar, seria imprescindível o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 470.817/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : DJe 16/02/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODOREGULAR) STJ - REsp 1297567-RJ(DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA7/STJ) STJ - REsp 1390560-SP(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO EXAME DO DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no Ag 1160541-RJ
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