AgRg no AREsp 471992 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0024835-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO DO REEDUCANDO. TRABALHO ARTESANAL. FOLHAS DE FREQUÊNCIA SUBSCRITAS PELO COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.
2. Não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material almejados no recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 471.992/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. DIREITO DO REEDUCANDO. TRABALHO ARTESANAL. FOLHAS DE FREQUÊNCIA SUBSCRITAS PELO COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.
2. Não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material almejados no recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 471.992/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1196136-RO(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PROFERIDO EM SEDE DE HABEASCORPUS) STJ - AgRg no REsp 1396660-MG, AgRg nos EREsp 1265884-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 601042 GO 2014/0255189-0 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:26/08/2015
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