AgRg no AREsp 472215 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0029805-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INCORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cabe às instâncias ordinárias o cotejo fático acerca da existência ou não de provas suficientes a embasar um decreto condenatório.
2. É defeso, em sede de recurso especial, modificar a interpretação divergente dada pela Corte de origem com base no princípio do livre convencimento motivado, uma vez que a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 472.215/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INCORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cabe às instâncias ordinárias o cotejo fático acerca da existência ou não de provas suficientes a embasar um decreto condenatório.
2. É defeso, em sede de recurso especial, modificar a interpretação divergente dada pela Corte de origem com base no princípio do livre convencimento motivado, uma vez que a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 472.215/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1196136-RO
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