AgRg no AREsp 472586 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0030721-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, II E III, DO CP.
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade genérica do crime não justifica a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea.
2. Preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II, e III, do Código Penal, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 472.586/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CP. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, II E III, DO CP.
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade genérica do crime não justifica a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea.
2. Preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II, e III, do Código Penal, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 472.586/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00014 INC:00002 ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00155LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja
:
(FURTO - REGIME INICIAL FECHADO - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - AgRg no HC 211162-SP, HC 222376-SP, AgRg no HC 220653-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 904876 ES 2016/0121561-0 Decisão:21/06/2016
DJe DATA:30/06/2016
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