AgRg no AREsp 473313 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0032009-0
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART.
33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. A apreciação unipessoal do mérito do recurso especial não viola o princípio da colegialidade, desde que sejam observados, por analogia, os requisitos de admissibilidade do art. 557, caput, do CPC, bem como o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte.
2. Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, que negou a incidência da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, seria necessária a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, providência incabível na via eleita.
(Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 473.313/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART.
33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. A apreciação unipessoal do mérito do recurso especial não viola o princípio da colegialidade, desde que sejam observados, por analogia, os requisitos de admissibilidade do art. 557, caput, do CPC, bem como o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte.
2. Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, que negou a incidência da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, seria necessária a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, providência incabível na via eleita.
(Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 473.313/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1395202-RS, AgRg no REsp 1410625-SP
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